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Maria Angélica Advogada Previdenciária > Posts tagged "aposentadoria" (Page 3)

Entendendo a Previdência Social

A Previdência Social é um órgão de autarquia Federal, com políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi criada partindo do princípio que todos os trabalhadores precisam estar seguros socialmente ao perder a capacidade de trabalhar. E esta perda de capacidade laboral pode acontecer em qualquer momento da vida, tanto pelo próprio trabalhador, quanto pela atividade em si ou por alguma causa externa, como reclusão, idade avançada, acidente, doença, invalidez ou morte.   No Brasil, a Previdência Social é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 entre...

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Aposentadoria por tempo de contribuição do Professor

Para obter o benefício por tempo de contribuição, quem exerce a profissão de professor precisa comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, exercidos em funções de magistério na Educação Básica. (educação infantil, ensino fundamental e médio) Principais requisitos O cidadão que vai requerer este tipo de benefício deve possuir os seguintes requisitos: Tempo total de contribuição em funções de magistério: 30 anos, se homem; 25 anos, se mulher; Tempo efetivamente trabalhado de 180 meses (carência) Confira ainda a regra 85/95 progressiva.   O que é a Fórmula 85/95 progressiva? Este cálculo leva em consideração o número de pontos alcançados, somando...

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Principais Dúvidas sobre Aposentadoria

Todo trabalhador que contribui para a Previdência Social têm direito à aposentadoria paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após atingir uma determinada idade ou tempo de contribuição. São muitas as dúvidas sobre as regras que determinam os valores, e as informações necessárias para cada tipo de benefício. E elas são ainda maiores com a possibilidade da Reforma da Previdência, ainda em discussão pelo governo do presidente em exercício Michel Temer. Por isso, separamos neste artigo as principais dúvidas sobre esse assunto (de acordo com a legislação em vigor na data em o mesmo foi publicado):   Quais são os tipos...

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Aposentadoria sem a carteira de trabalho

Dar entrada no pedido de aposentadoria, é uma questão que gera muitas dúvidas para os trabalhadores. A legislação brasileira está em constante mudança, e é preciso estar por dentro de todas as informações e alterações. As dúvidas são ainda maiores, quando chega a época de solicitar o benefício, e a pessoa perdeu algum documento, como a carteira de trabalho. A boa notícia é que é possível comprovar o vínculo empregatício de outras formas junto ao INSS. O mais importante é estar em dia com o registro no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O cadastro é atualizado automaticamente, de acordo com...

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Saiba mais sobre a revisão de aposentadoria e benefícios

A legislação brasileira vem evoluindo ao longo dos anos e sofrendo diversas alterações. Com isso, alguns segurados necessitam de uma revisão de aposentadoria e benefícios. Esta é uma medida que visa corrigir valores recebidos, por quem se sinta prejudicado de alguma forma, pelas análises de informações realizadas pelo INSS na época da aprovação do benefício. O INSS considera como prazo mínimo para solicitação da revisão, o período de dez anos, a contar do primeiro dia, do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela da aposentadoria. Os segurados podem solicitar a revisão do valor mensal do benefício, dos vínculos empregatícios analisados...

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Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício cabido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer trabalho e que não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O cidadão, primeiro, deverá requerer ao auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia médica constate a incapacidade permanente para o trabalho, sem a possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez é indicada. O benefício é pago enquanto persiste a incapacidade do segurado e deve ser reavaliado a cada dois anos para comprovar que permanece inválido, os maiores de...

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Como dar entrada na aposentadoria?

Se você, trabalhador segurado da Previdência Social, está próximo de completar o tempo de contribuição ou a idade, previstos por lei, para se aposentar, você já pode começar a se organizar para dar entrada na aposentadoria e obter o seu tão merecido direito. Principalmente, se deseja obter o benefício antes da reforma previdenciária ser aprovada pelo governo. A aposentadoria por idade se aplica tanto à profissionais domiciliados em áreas urbanas, quanto para aqueles que residem em áreas rurais, porém a idade para aquisição do benefício, muda nos dois tipos. Sendo a idade mínima desse segundo grupo, reduzida em 5 anos. Conforme as...

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Reforma prevê mudanças na aposentadoria especial

Além das alterações na Previdências Social, já comentadas, anteriormente, por aqui, o Governo também prevê mudanças para o regime de aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A mudança determina que a idade mínima para a concessão do benefício seja de 55 anos e o tempo mínimo de contribuição, de 20 anos. O benefício da aposentadoria especial tem o objetivo de preservar a integridade física do trabalhador, registrado no INSS, que desempenha suas funções exposto a fatores que colocam sua saúde em risco. Como empregados que exercem suas atividades em ambientes insalubres, perigosos e prejudiciais à saúde, além...

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Reforma previdenciária antecipa mudança para quem recebe pensão

Com a reforma da Previdência Social, governo Michel Temer visa reduzir valor de pensão por morte e não permitir o acúmulo de benefícios. No Brasil, mais de 2 milhões de pessoas recebem, ao mesmo tempo, os benefícios de aposentadoria e pensão. Contudo o Governo Federal pretende mudar essa medida para que o mesmo não aconteça àqueles que venham se aposentar e dar entrada no pedido de pensão, no futuro. Dentre as diversas mudanças que a reforma previdenciária propõe é no que se refere às pensões por morte. Se aprovada pelo Congresso Nacional nenhum cidadão terá o direito de receber o benefício da...

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Reforma na Previdência Social

Um dos assuntos mais comentados no momento e que está causando grande preocupação na população brasileira, é a reforma da Previdência Social. Enviado, no início de dezembro, ao Congresso Nacional, as propostas feitas pela Governo Federal preveem muitas mudanças, entre elas a idade mínima de 65 anos para os trabalhadores reivindicarem suas aposentadorias. O texto da Proposta de Emenda à Constituição, que prevê a reforma previdenciária foi elaborado por uma equipe multiministerial do governo Michel Temer e protocolada na Câmara como PEC 287. A Emenda apresentada pelo Executivo, estipula que: A idade mínima para solicitar a aposentadoria, para homens e mulheres, seja de...

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