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Maria Angélica Advogada Previdenciária > Posts tagged "aposentadoria"

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Direitos e Requisitos

A aposentadoria da pessoa com deficiência garante a seguridade social a trabalhadores que exerceram atividades remuneradas sob a condição de deficiente. Neste texto, explicaremos detalhadamente os requisitos e modalidades desta aposentadoria. Quem é considerado Pessoa com Deficiência? De acordo com a legislação brasileira, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esses impedimentos devem, em interação com diversas barreiras, obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Modalidades de Aposentadoria Existem duas modalidades de aposentadoria para pessoas com deficiência: por idade e por tempo de...

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Sou diarista. Tenho benefícios pelo INSS?

Diarista é a pessoa que trabalha sem vínculo empregatício (sem a carteira assinada por empresa ou família). Diferente do empregado doméstico, ela atua até duas vezes por semana para a mesma pessoa ou família, evitando vínculos empregatícios mais extensos. No INSS, a diarista se enquadra na categoria de segurado obrigatório contribuinte individual. Isso inclui empresários, autônomos e todo trabalhador que não se enquadre em outras categorias de segurados da Previdência Social. Para contribuir, a diarista pode escolher entre duas formas: 20% do salário de contribuição ou 11% do salário mínimo. O salário de contribuição é a remuneração mensal, respeitando o mínimo...

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Benefício do INSS e Doença Preexistente: Saiba como funciona.

É fundamental esclarecer um aspecto relevante relacionado ao auxílio por incapacidade temporária do INSS, especialmente para aqueles que começam a contribuir com o sistema e já têm uma doença pré-existente. O que é uma doença preexistente? Uma doença preexistente é uma condição médica que uma pessoa já tinha antes de se tornar segurada pelo INSS. Isso pode incluir condições crônicas, como diabetes, hipertensão, artrite, entre outras. Também se aplica a doenças mais graves, como câncer, problemas cardíacos e doenças neurológicas. De acordo com a legislação vigente, se a causa do afastamento estiver relacionada a uma condição de saúde pré-existente, o benefício não será...

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Qual a idade mínima para solicitar o LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial destinado a pessoas idosas ou com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A idade mínima para solicitar o BPC varia de acordo com a condição do requerente. No caso de pessoas com deficiência, não há uma idade mínima estabelecida. A legislação considera a existência de uma deficiência que impeça a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Já no caso de pessoas idosas, a idade mínima para solicitar o BPC é de 65...

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Farmacêutico tem direito a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é um benefício destinado aos trabalhadores que enfrentam condições prejudiciais à saúde ou à vida devido à exposição a agentes insalubres ou perigosos. Contudo, é importante salientar que nem toda situação de insalubridade ou periculosidade garante o direito à aposentadoria especial. Em outras palavras, o simples recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade não implica automaticamente o direito à aposentadoria especial. Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos e como essa atividade profissional afeta negativamente a saúde ou a vida do trabalhador. Além disso, os profissionais da área podem estar...

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Como voltar a contribuir para o INSS por conta própria: Um guia para autônomos.

Contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é essencial para garantir a proteção social e a segurança financeira no futuro. Se você é um trabalhador autônomo que interrompeu suas contribuições ou deseja começar a contribuir para o INSS por conta própria em 2023, este guia fornecerá informações úteis sobre como retomar suas contribuições previdenciárias. 1. Entenda a importância da contribuição previdenciária: A contribuição para o INSS assegura a cobertura de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros. Além disso, manter as contribuições em dia é fundamental para contar com uma renda futura que complemente seus recursos financeiros. 2....

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Como pedir a Revisão da Vida Toda?

O pedido da Revisão da Vida Toda deve ser feito preferencialmente por meio de um processo judicial, com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário - principalmente porque será preciso a realização de cálculos a fim de constatar SE a revisão será benéfica no caso específico. Para ter o direito à Revisão da Vida Toda é necessário o preenchimento de 3 requisitos:1) Benefício concedido antes da reforma da previdência de novembro de 2019;2) Existir contribuições mais altas anteriores a julho de 1994;3) Benefício concedido a menos de 10 anos (prazo decadencial). Preenchidos os 3 requisitos, basta calcular a renda mensal...

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Aposentadoria Especial exige idade mínima?

Você exerce ou já exerceu um trabalho com exposição a agentes nocivos, prejudiciais ou insalubres? Se a resposta for sim, você pode ter direito a uma das três regras de Aposentadoria Especial. Confira: 1. Regra de Direito Adquirido da Aposentadoria Especial É aplicada para quem já cumpriu o tempo de atividade especial necessário para se aposentar ANTES da Reforma da Previdência (até 12/11/2019). Grau grave: 15 anos de atividade especial; Grau médio: 20 anos de atividade especial; Grau leve: 25 anos de atividade especial. 2. Regra de Transição da Aposentadoria Especial É aplicada para quem já trabalhava em uma atividade especial antes da Reforma, mas NÃO CUMPRIU...

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Revisão da Vida Toda: posso incluir as contribuições feitas após a minha aposentadoria?

Não é possível incluir as contribuições realizadas após a aposentadoria nos cálculos da revisão da vida toda. Na revisão da vida toda são incluídas apenas as contribuições anteriores a julho de 1994, mas não as que o contribuinte fez após se aposentar. O motivo é que a revisão da vida toda tem como objetivo corrigir um erro do INSS, em que foi aplicada uma regra de transição que excluía as contribuições anteriores a julho de 1994 do cálculo do benefício. Incluir contribuições posteriores à aposentadoria seria, na verdade, uma “desaposentação”, e o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade desta situação, devido...

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Quem tem direito a REVISÃO DA VIDA TODA?

O Supremo Tribunal Federal confirmou em 1º de dezembro, uma decisão que permite que aposentados e pensionistas do INSS tenham direito à chamada "revisão da vida toda". Essa revisão poderá ser pedida pelos trabalhadores que começaram a contribuir para o INSS antes de 1994 e que se aposentaram depois de 1999. A revisão beneficia principalmente quem, antes de 1994, tinha altos salários e cujas contribuições, ao serem computadas na aposentadoria, farão diferença no cálculo do valor. Quem tem direito? ✔Quem se aposentou antes da reforma da previdência de novembro de 2019; ✔Quem possui contribuições anteriores a julho de 1994; ✔Aposentadoria ou pensão por morte recebidas com...

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