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Maria Angélica Advogada Previdenciária > Uncategorized (Page 3)

Declaração do Imposto de Renda 2019

Os contribuintes tem até 30 de abril para acertar as contas com a Receita Federal e realizar a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2019.As regras para a entrega do ajuste anual estão na Instrução Normativa 1871/2019, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro. De acordo coma a Receita Federal, quem tem restituição para receber, quanto mais cedo enviar a declaração mais rapidamente receberá o valor. As restituições são liberados prioritariamente para idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e 79 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença...

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Os principais direitos de todo aposentado

Muitas pessoas não sabem, mas, existe uma lista de vantagens que são garantidas a todos os aposentados na forma da lei. Confira quais são eles: Isenção no IPTU Em algumas cidades, os aposentados ficam isentos do pagamento do IPTU. É o caso de Jundiaí/SP, onde possuem esse direito, os aposentados ou pensionistas que atendam às seguintes condições: A casa objeto da isenção deve ter até 120m² de área construída; Receber até 3 salários mínimos de aposentadoria ou pensão; Ser proprietário de um único imóvel e que nele resida. (Base legal: art. 133, VIII da Lei Complementar 580, de 27/09/2017) A solicitação...

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Aposentadoria Bloqueada? Saiba como evitar a suspensão de benefício no INSS

Ter o benefício cortado pode causar muita dor de cabeça e problemas para aposentados, pensionistas e seus familiares, já que esta pode ser a única fonte de renda de muitos lares brasileiros. Este bloqueio ocorre quando o segurado não faz a prova de vida por mais de um ano. Trata-se de um procedimento simples, que acontece todos os anos, quando o segurado deve comparecer na instituição financeira (banco) que paga a aposentadoria, para renovar a senha ou assinar documentos que comprovam que não há fraude ou alguém recebendo o benefício indevidamente em seu lugar. Confira algumas dicas para não perder o...

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Entendendo a Previdência Social

A Previdência Social é um órgão de autarquia Federal, com políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi criada partindo do princípio que todos os trabalhadores precisam estar seguros socialmente ao perder a capacidade de trabalhar. E esta perda de capacidade laboral pode acontecer em qualquer momento da vida, tanto pelo próprio trabalhador, quanto pela atividade em si ou por alguma causa externa, como reclusão, idade avançada, acidente, doença, invalidez ou morte.   No Brasil, a Previdência Social é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 entre...

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O que é Insalubridade e como funciona?

O fator que define a insalubridade é a exposição aos riscos do trabalhador no ambiente de trabalho, seja por agentes físicos, químicos ou biológicos, abrangendo também a natureza, a intensidade e o tempo. Portanto, não é o cargo ocupado pelo empregado, mas sim a exposição às condições desfavoráveis do ambiente. Alguns exemplos de trabalhos insalubres são os exercidos pelos profissionais de radiologia, expostos às radiações ionizantes, os trabalhadores expostos à temperatura fria de um frigorífico ou no espaço de um supermercado, outros ainda com exposição ao calor, pois trabalham com caldeiras, fornos ou cerâmicas, entre outros casos. Para ter direito ao...

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As 50 doenças que mais geram afastamento pelo INSS

De acordo com dados divulgados pelo Jornal Extra - por meio da Lei de Acesso a Informação - foram liberados 1,7 milhão de auxílios-doença a segurados do INSS no período de janeiro a setembro de 2017, entre benefícios acidentários ( quando o trabalhado sobre um acidente no trabalho ou a caminho dele) e previdenciários ( quando o problema de saúde não tem relação direta com a empresa, como um pé torcido, por exemplo). Segundo a reportagem cerca de 70% dos auxílios concedidos no Brasil são por doenças ortopédicas. Cinco dos dez problemas que mais garantem a concessão de auxílios estão ligados...

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Sacar benefício de segurado falecido é crime? Saiba mais.

O recebimento de benefício após óbito de um segurado, pode ser considerado perante a lei, como crime de estelionato. No caso de falecimento de qualquer pessoa, que recebia uma aposentadoria, pensão por morte, amparo social, entre outros -, é dever da família e dos cartórios civis (que emitem a certidão de óbito) comunicar a morte ao INSS, para que haja suspensão do pagamento do benefício. Ocorre com frequência, que o segurado transmita a alguém de sua confiança o cartão bancário e a senha, para realizar o saque, seja por motivos de dificuldade de deslocamento ou por comodidade. Quando a família...

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Aposentadoria sem a carteira de trabalho

Dar entrada no pedido de aposentadoria, é uma questão que gera muitas dúvidas para os trabalhadores. A legislação brasileira está em constante mudança, e é preciso estar por dentro de todas as informações e alterações. As dúvidas são ainda maiores, quando chega a época de solicitar o benefício, e a pessoa perdeu algum documento, como a carteira de trabalho. A boa notícia é que é possível comprovar o vínculo empregatício de outras formas junto ao INSS. O mais importante é estar em dia com o registro no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O cadastro é atualizado automaticamente, de acordo com...

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Saiba mais sobre a revisão de aposentadoria e benefícios

A legislação brasileira vem evoluindo ao longo dos anos e sofrendo diversas alterações. Com isso, alguns segurados necessitam de uma revisão de aposentadoria e benefícios. Esta é uma medida que visa corrigir valores recebidos, por quem se sinta prejudicado de alguma forma, pelas análises de informações realizadas pelo INSS na época da aprovação do benefício. O INSS considera como prazo mínimo para solicitação da revisão, o período de dez anos, a contar do primeiro dia, do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela da aposentadoria. Os segurados podem solicitar a revisão do valor mensal do benefício, dos vínculos empregatícios analisados...

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Como dar entrada na aposentadoria?

Se você, trabalhador segurado da Previdência Social, está próximo de completar o tempo de contribuição ou a idade, previstos por lei, para se aposentar, você já pode começar a se organizar para dar entrada na aposentadoria e obter o seu tão merecido direito. Principalmente, se deseja obter o benefício antes da reforma previdenciária ser aprovada pelo governo. A aposentadoria por idade se aplica tanto à profissionais domiciliados em áreas urbanas, quanto para aqueles que residem em áreas rurais, porém a idade para aquisição do benefício, muda nos dois tipos. Sendo a idade mínima desse segundo grupo, reduzida em 5 anos. Conforme as...

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