Os principais direitos de todo aposentado

Muitas pessoas não sabem, mas, existe uma lista de vantagens que são garantidas a todos os aposentados na forma da lei. Confira quais são eles:

Isenção no IPTU

Em algumas cidades, os aposentados ficam isentos do pagamento do IPTU. É o caso de Jundiaí/SP, onde possuem esse direito, os aposentados ou pensionistas que atendam às seguintes condições:

• A casa objeto da isenção deve ter até 120m² de área construída;
• Receber até 3 salários mínimos de aposentadoria ou pensão;
• Ser proprietário de um único imóvel e que nele resida.

(Base legal: art. 133, VIII da Lei Complementar 580, de 27/09/2017)

A solicitação desse benefício deve ser feita no posto de atendimento da Prefeitura dentro do Poupatempo que fica na Av. União dos Ferroviários, 1760.

Saque do Fundo de Garantia

Depois de se aposentar, o trabalhador tem o direito de sacar todo o dinheiro retido no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sem prejuízo de eventuais direitos e multas caso aconteça uma demissão sem justa causa posteriormente. Se o beneficiário optar por continuar trabalhando, o saque de novos depósitos feitos em sua conta pode se tornar mensal. Se mudar de empresa, o saque será liberado ao final do contrato.

Prioridade na restituição do Imposto de Renda

Contribuintes com 60 anos ou mais têm o direito a receber antes a restituição do Imposto de Renda e prioridade na correção de falhas na declaração. Esse direito é assegurado ainda que eles caiam na “malha fina” e o aposentado não precisa solicitar a prioridade. Confira o calendário da restituição.

Manutenção do plano de saúde

Caso tenha contribuído parcialmente com o pagamento mensal do plano de saúde em seu antigo trabalho antes de conseguir o benefício, o aposentado tem o direito de continuar usufruindo dos serviços médicos. Nesse caso, é preciso assumir o pagamento integral da mensalidade.

Viagens em ônibus interestaduais

Aposentados também têm direito à gratuidade em ônibus interestaduais, que oferecem cotas para atendê-los. Ao contrário dos meios de transporte urbanos e metropolitanos, quem recebe algum valor da Previdência deve solicitar a passagem com uma certa antecedência junto às companhias de ônibus.

Descontos em ingressos

Assim como estudantes, quem recebe aposentadoria e tem mais de 60 anos possui o direito de pagar a metade do valor em ingressos para eventos como shows, espetáculos, museus e parques. Para saber como obter o benefício, consulte o regulamento das instituições de seu interesse.

Via Direitos Brasil