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Aposentadoria Especial exige idade mínima?

Maria Angélica Advogada Previdenciária > Aposentadoria  > Aposentadoria Especial exige idade mínima?

Aposentadoria Especial exige idade mínima?

Você exerce ou já exerceu um trabalho com exposição a agentes nocivos, prejudiciais ou insalubres? Se a resposta for sim, você pode ter direito a uma das três regras de Aposentadoria Especial. Confira:

1. Regra de Direito Adquirido da Aposentadoria Especial

É aplicada para quem já cumpriu o tempo de atividade especial necessário para se aposentar ANTES da Reforma da Previdência (até 12/11/2019).

  • Grau grave: 15 anos de atividade especial;
  • Grau médio: 20 anos de atividade especial;
  • Grau leve: 25 anos de atividade especial.

2. Regra de Transição da Aposentadoria Especial

É aplicada para quem já trabalhava em uma atividade especial antes da Reforma, mas NÃO CUMPRIU O TEMPO necessário para se aposentar até 12/13/2019. Neste caso, é preciso somar pontos (idade + tempo de contribuição).

  • Grau grave: 15 anos de atividade especial (necessita de 66 pontos);
  • Grau médio: 20 anos de atividade especial (necessita de 76 pontos);
  • Grau leve: 25 anos de atividade especial (necessita de  86 pontos).

3.  Regra Permanente da Aposentadoria Especial

É aplicada para quem começou a trabalhar em uma atividade especial APÓS a Reforma da Previdência, ou seja, a partir de 13/11/2019. Neste caso, é preciso cumprir o tempo necessário para se aposentar e também atingir uma idade mínima.

  • Grau grave: 15 anos de atividade especial + 55 anos de idade;
  • Grau médio: 20 anos de atividade especial + 58 anos de idade;
  • Grau leve: 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade.

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