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Maria Angélica Advogada Previdenciária > Posts tagged "#dúvidas"

Os principais direitos de todo aposentado

Muitas pessoas não sabem, mas, existe uma lista de vantagens que são garantidas a todos os aposentados na forma da lei. Confira quais são eles: Isenção no IPTU Em algumas cidades, os aposentados ficam isentos do pagamento do IPTU. É o caso de Jundiaí/SP, onde possuem esse direito, os aposentados ou pensionistas que atendam às seguintes condições: A casa objeto da isenção deve ter até 120m² de área construída; Receber até 3 salários mínimos de aposentadoria ou pensão; Ser proprietário de um único imóvel e que nele resida. (Base legal: art. 133, VIII da Lei Complementar 580, de 27/09/2017) A solicitação...

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Aposentadoria Bloqueada? Saiba como evitar a suspensão de benefício no INSS

Ter o benefício cortado pode causar muita dor de cabeça e problemas para aposentados, pensionistas e seus familiares, já que esta pode ser a única fonte de renda de muitos lares brasileiros. Este bloqueio ocorre quando o segurado não faz a prova de vida por mais de um ano. Trata-se de um procedimento simples, que acontece todos os anos, quando o segurado deve comparecer na instituição financeira (banco) que paga a aposentadoria, para renovar a senha ou assinar documentos que comprovam que não há fraude ou alguém recebendo o benefício indevidamente em seu lugar. Confira algumas dicas para não perder o...

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Entendendo a Previdência Social

A Previdência Social é um órgão de autarquia Federal, com políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi criada partindo do princípio que todos os trabalhadores precisam estar seguros socialmente ao perder a capacidade de trabalhar. E esta perda de capacidade laboral pode acontecer em qualquer momento da vida, tanto pelo próprio trabalhador, quanto pela atividade em si ou por alguma causa externa, como reclusão, idade avançada, acidente, doença, invalidez ou morte.   No Brasil, a Previdência Social é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 entre...

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O que é Insalubridade e como funciona?

O fator que define a insalubridade é a exposição aos riscos do trabalhador no ambiente de trabalho, seja por agentes físicos, químicos ou biológicos, abrangendo também a natureza, a intensidade e o tempo. Portanto, não é o cargo ocupado pelo empregado, mas sim a exposição às condições desfavoráveis do ambiente. Alguns exemplos de trabalhos insalubres são os exercidos pelos profissionais de radiologia, expostos às radiações ionizantes, os trabalhadores expostos à temperatura fria de um frigorífico ou no espaço de um supermercado, outros ainda com exposição ao calor, pois trabalham com caldeiras, fornos ou cerâmicas, entre outros casos. Para ter direito ao...

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Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício concedido aos segurados que possuem algum tipo de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e que tenham contribuído junto ao INSS por no mínimo 180 meses (15 anos). Basta que o homem complete 60 anos e a mulher 55, além dos 180 meses de contribuição. É considerada pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Complementar n° 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de...

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Aposentadoria por tempo de contribuição do Professor

Para obter o benefício por tempo de contribuição, quem exerce a profissão de professor precisa comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, exercidos em funções de magistério na Educação Básica. (educação infantil, ensino fundamental e médio) Principais requisitos O cidadão que vai requerer este tipo de benefício deve possuir os seguintes requisitos: Tempo total de contribuição em funções de magistério: 30 anos, se homem; 25 anos, se mulher; Tempo efetivamente trabalhado de 180 meses (carência) Confira ainda a regra 85/95 progressiva.   O que é a Fórmula 85/95 progressiva? Este cálculo leva em consideração o número de pontos alcançados, somando...

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Aposentadoria Rural

A aposentadoria rural é uma das modalidades de aposentadoria destinada a todo trabalhador rural, pequeno agricultor, arrendatário e meeiro que atue no campo, ou pescadores artesanais, que exercem suas atividades diárias de forma individual ou com o auxílio da família. O que diferencia este tipo de aposentadoria das demais é que para receber o benefício é preciso comprovar pelo menos 15 anos de atividade rural (isto vale para homens e mulheres). Porém, essa carência vale para ao tempo de atividade no campo e, não está relacionada ao tempo de contribuição para a Previdência Social. Para conceder a aposentadoria rural, o INSS exige...

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Mais informações sobre a Reforma da Previdência

De acordo com informações do site de notícias G1, o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), participou de uma entrevista coletiva na Câmara e disse nesta quarta-feira (7), que a ideia do governo é ter a reforma da Previdência aprovada na Casa até o dia 28 de fevereiro. A discussão da reforma no plenário da Câmara está marcada para começar no dia 19. Se aprovada na Casa, a reforma vai para o Senado. O governo tem dito que quer concluir a tramitação ainda em fevereiro. Para isso, corre contra o tempo para conquistar os votos que faltam de deputados...

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Aposentadoria Especial para trabalhadores da área de saúde

Existem algumas profissões que são essenciais para nossa sociedade, como por exemplo a dos trabalhadores da área de saúde. São trabalhadores que ao prestar esse serviço fundamental  em clínicas, postos, e hospitais, acabam ficando expostos a perigos que colocam em risco à própria saúde.  Por isso, este trabalhador conta com o direito a aposentadoria especial. Esta modalidade de aposentadoria exige a comprovação da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, pelo período de 15, 20 ou 25 anos (para os trabalhadores em hospitais, o período mínimo é de 25 anos), sem idade mínima. Para...

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É possível pagar parcelas do INSS em atraso?

Quem deseja se aposentar, porém, em algum momento de sua carreira profissional não pôde contribuir junto ao INSS, pode realizar o pagamento retroativo dos valores atrasados, para que estes possam contar no cálculo da aposentadoria. Para ter esse direito é necessário que o trabalhador comprove o exercício de atividades remuneradas durante o período sem pagamento à instituição. Como primeiro passo, o trabalhador precisa verificar se possui documentos que comprovem que trabalhou como autônomo, como notas fiscais, contrato com a pessoa ou a empresa para quem prestou serviços e documentação que comprove o pagamento de impostos, entre outros. Já nos casos...

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